Princípio da Legalidade - Inciso II do artigo 5° comentado

Categoria: Resumos | Disciplina: Direito Administrativo | Visitas: 10.951

O tema abordado hoje se encontra no inciso II do artigo 5° que diz “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Este inciso traz em seu bojo o chamado Princípio da Legalidade, é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual, sendo um princípio basilar no Estado Democrático de Direito.

Podemos entender que o indivíduo tem liberdade de ir e vir, tomar as próprias decisões, todavia, se houver alguma lei que defina tais decisões e atitudes como ilegais ou que as restrinjam só assim existirá a proibição.

Existem muitas atitudes que ferem os direitos do indivíduo. Exemplo:

  • Síndicos e moradores erram ao obrigarem as empregadas domésticas a usarem apenas o elevador de serviço, visto que, o fazem por puro capricho e não por haver uma lei que ordene.

Obs: Tratando-se do Direito Privado e em relação ao indivíduo o Princípio da Legalidade se aplica como “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, tudo é lícito enquanto a lei não proibir.

Já em relação ao Direito Administrativo esse princípio é aplicado de forma que a Administração Pública somente poderá praticar seus atos quando delimitados em lei.

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