Quebra do sigilo da correspondência: E-mail, cartas e telefonemas

Categoria: Resumos | Disciplina: Direito Constitucional | Visitas: 10.970

Ter o sigilo de nossas correspondências, como e-mail, cartas e telefonemas é essencial para nos sentirmos com privacidade nos nossos diversos tipos de comunicação. Todavia, essa inviolabilidade não é absoluta, pois havendo necessidade de uma quebra de sigilo telefônico em uma investigação criminal ou em um processo penal haverá a permissão.

Assim diz o inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Existem algumas divergências no sentido de que quando se permite essa quebra de sigilo nas comunicações telefônicas fere-se toda a inviolabilidade de comunicação, no entanto, a garantia da segurança pública vem em primeiro lugar e dessa forma a inviolabilidade de comunicação cede espaço ao interesse maior.

Há de se lembrar que a quebra de sigilo nas comunicações telefônicas apresenta-se de forma restritiva, pois só é permitida para fins de investigação criminal ou instrução de processo penal, logo, um processo civil ou administrativo não tem esse poder de quebra.

Vale ressaltar que em alguns casos o Supremo Tribunal federal firmou posicionamento para a quebra do sigilo de correspondência caso as liberdades públicas estiverem sendo usadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (STF, HC 70. 814 -5/SP, Carta Rogatória 7323-2).

Por exemplo, se um preso estiver usando de cartas para receber e enviar informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes, as forças governamentais podem cercear o direito em questão e fazer a quebra do sigilo.

Assim, concluímos que mesmo sendo correspondências, comunicações telegráficas e de dados se for para o uso ilícito poderá haver a quebra de sigilo com ordem judiciária prévia.

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Resumo Comentários:

    Tamires Tavares
  • Por dulce1994 em 24/03/2014 às 14:34:17
  • Muito bom , parabéns.

    Ana Mota
  • Por karekano em 10/08/2015 às 10:29:15
  • Uma outra questão interessante é sobre o estado de defesa no qual haverá:
    I - restrições aos direitos de:
    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
    b) sigilo de correspondência;
    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

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