Artigo 5° do inciso XVI: Direito a livre manifestação na Constituição Federal

Categoria: Resumos | Disciplina: Direito Constitucional | Visitas: 10.617

Aproveitando a onda de protestos por reivindicações de direitos que tem acontecido no nosso país hoje falarei de um importante direito constitucional: O direito de reunião e protestos garantido pela Constituição Federal do Brasil.

Assim vem expresso no inciso XVI do artigo 5° da nossa Constituição:

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Em tempos passados um grupo que se reunia para protestar sobre um ideal era considerado como desordeiro e subversor da ordem sofrendo com isso duras penas impostas pelo governo. Entretanto, nossa Carta Magna nos assegura o direito de nos reunirmos com algumas limitações benéficas a serem seguidas.

Primeiro entendemos que o intuito de ir às ruas tem de ser pacífico e sem armas. Quando grupos orquestram manifestações com a ideia de impor a desordem e o vandalismo como forma de chamar a atenção já está agindo fora da lei.

É necessário também que seja em locais abertos ao público, como praças e avenidas e não venha para frustrar outra manifestação marcada anteriormente.

Importante ser frisado que não é necessário pedir autorização ao governo para a reunião, no entanto, é preciso um prévio aviso às autoridades públicas para que se necessário tome-se medidas preventivas para que seja mantida a ordem e a segurança, como exemplo dessas medidas pode ser citado o envio de policiais para o local e o fechamento de avenidas e ruas.

Belíssimas foram as manifestações que sacudiram o Brasil com início no mês de junho desse ano. O povo reunido numa só voz protestando contra a corrupção e o descaso na nossa nação mostrou que com ordem e respeito pode-se fazer valer a democracia e que se acordarmos entenderemos de fato que o poder emana do povo.

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Resumo Comentários:

    luana fernandes pereira dos santos nery
  • Por sarapolicial em 25/03/2016 às 12:28:30
  • amém
    positivo vou fazer sim bastante exercicios.

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