O que é a disponibilidade no serviço público?

Categoria: Resumos | Disciplina: Direito Administrativo | Visitas: 18.809

O artigo 41 § 3º da Constituição Federal trata de um instituto relativo à Administração Pública que é bastante interessante e pouco esclarecido pelos concurseiros, mas que aparece muito em provas que é a disponibilidade no serviço público.

Assim está na Constituição:

Art. 41…
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A princípio é necessário frisar que a disponibilidade no serviço público é um instituto inerente aos servidores estáveis.

Ela protege o vínculo do servidor estável com a Administração quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário, mesmo sem estar trabalhando ele receberá proporcional ao tempo de serviço e aguardará um futuro aproveitamento.

Outra forma de disponibilidade é quando acontecer à reintegração do servidor público demitido ou exonerado ex-officio, injustamente do seu cargo, e o atual ocupante, se estável, não puder ser reconduzido ao cargo anterior ou aproveitado em outro cargo (CF, art. 41, § 2º).

Vejam bem que grande proteção tem um servidor estável! Não pensemos que por não existir mais o cargo ou sendo desnecessário o servidor deverá ser exonerado ou demitido!

Vale à pena a grande dedicação aos estudos, pois uma hora os melhores resultados chegam!

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