Quais são Requisitos de Validade do Ato Administrativo?

Categoria: Resumos | Disciplina: Direito Administrativo | Visitas: 10.223

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública ou de quem faça as vezes, que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Conheça os requisitos para a validade de um ato administrativo:  Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto ou conteúdo.

Competência:

Conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos para que exerçam suas funções com eficiência e assim assegurem o interesse público. A competência é um poder-dever, é uma série de poderes, que o ordenamento outorga aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Nenhum ato será válido se não for executado por autoridade legalmente competente.

Finalidade:

Deve sempre ser o interesse público. É o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. É nulo qualquer ato praticado visando exclusivamente ao interesse particular de um agente público.

Forma:

É como o ato administrativo é exteriorizado. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. Em sentido amplo, a forma é o procedimento previsto em lei para a prática do ato administrativo. Em sentido estrito, refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no ato administrativo.

Motivo:

É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou vir da vontade do administrador nos limites da lei (ato discricionário). Diferente da motivação, que é a exposição dos motivos.

Objeto ou conteúdo:

É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. Por exemplo, o ato administrativo de exoneração produz o desligamento do servidor público.

Exercícios sobre atos administrativos com gabarito.
100 questões de atos administrativos com gabarito.

  • Compartilhar >>
  • ícone facebook
  • ícone google plus
  • ícone twitter

Resumos Direito Administrativo

Resumo Comentários:

Nínguem comentou ainda esse resumo. Seja o primeiro!

Comente o Resumo!

Para comentar este resumo é preciso Entrar ou Cadastrar-se. É grátis!