Dúvidas sobre Atos Processuais

Categoria: Fórum | Comentários: 2 | Visitas: 863

    WADSON RAFAEL WINCLER PEREIRA

    Criado por wadsonrafael em 11/09/2012 às 06:45:33

    Praticam-se atos processuais durante as férias? Tive uma dúvida e não consegui esclarecer muito bem. (Sou leigo no assunto e apenas queria um esclarecimento)

Fórum comentários

    WADSON RAFAEL WINCLER PEREIRA

    Por wadsonrafael em 18/10/2012 às 06:45:33

    Praticam-se atos processuais durante as férias? Tive uma dúvida e não consegui esclarecer muito bem. (Sou leigo no assunto e apenas queria um esclarecimento)

    NEUZA DE SOUZA SILVA

    Por neklac em 18/10/2012 às 08:18:40

    Tempo e Lugar dos Atos Processuais
    Do tempo e lugar dos atos processuais O legislador estabeleceu o período, o local e os prazos para que os atos processuais sejam praticados, pois não poderia deixar à mercê dos integrantes do processo tal escolha. Tempo e lugar
    O processo deve atingir sua finalidade no menor espaço de tempo possível, para maior efetividade. O legislador estabeleceu o período, o local e os prazos para que os atos processuais sejam praticados, pois não poderia deixar à mercê dos integrantes do processo tal escolha.
    Segundo o art. 172 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei n° 8.952/94), os atos deverão ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. No entanto, há exceções: se o ato processual tiver iniciado antes das 20h e eventual adiantamento puder prejudicá-lo, a prática do ato prossegue ou se a interrupção colocar em risco a incomunicabilidade das testemunhas.
    Em casos excepcionais, com a autorização do juiz, a citação e a penhora poderão ser feitas fora desse período, mas desde que não violem o art. 5º, XI da Constituição Federal (entrar na casa sem autorização do morador).
    Sábado não é feriado, só não irá influir na contagem do prazo, mas os atos processuais poderão ser realizados. O art. 175 do CPC declara: são feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
    Os atos realizados por petição, deverão ser realizados (protocolados) no horário de expediente (local).
    Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais (art.173).
    A jurisprudência tem admitido os atos praticados nesse período, mas o prazo só começará a partir do 1º dia útil após as férias.
    Alguns atos são praticados nas férias ou em feriados: os relativos à ação cautelar de produção antecipada de provas (art. 173, I), pois poderá se prejudicar com a demora; citação para evitar o perecimento do direito (inciso II); atos de arresto, seqüestro, penhora, busca e apreensão, depósito, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargos de terceiro, anunciação de obra nova e outros atos análogos (inciso III).
    O art. 174 relaciona os procedimentos que correm durante as férias: de jurisdição voluntária, os necessários à conservação de direitos, as causas de alimentos provisionais, dação ou remoção de tutores e curadores, procedimento sumário (art. 275).
    Há leis específicas que regulam o andamento nas férias, como a Lei n° 8.245/91 que em seu artigo 58, inciso I, dispõe uma tramitação especial em relação às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação. "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas". (Lei n° 8.245/91)
    Em regra, o lugar onde os atos processuais devem ser praticados é a sede do juízo (onde o juiz dá expediente).

    Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1626572-tempo-lugar-dos-atos-processuais/#ixzz29eLU2bQg

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