Fórum > Gabarito e Resultado - Agente Penitenciário de Minas Gerais

Categoria: Fórum | Comentários: 15.095 | Visitas: 789.830 | Por: rafapeixoto

    rafapeixoto em 02/12/2012 às 10:24:16
  • Estou criando este tópico para galera debater sobre a prova, gabarito e resultado final do concurso de Agente Penitenciário de Minas Gerais.

    Alguém sabe a quantidade de inscritos, e a relação candidato vaga procurei no google e não achei em lugar nenhum.

    Valeu...

    15091. americo2013 em 18/09/2014 às 09:23:51
  • fala edsul quando penso que tá ruim as coisas pioram o jeito e continuar com pé na areia e lata na mão até dezembro kkkkkkkkk
    15092. vitoradriano em 18/09/2014 às 10:06:10
  • Bom dia povo Hebreu que não desanima nesta peregrinação rumo a tão sonhada terra prometida, A "POSSE" ESTATAL.

    Gostaria aqui de fazer alguns comentários jurídicos:

    DO PROJETO DE LEI 4.170/2013 DE AUTORIA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES:

    Ora, tal iniciativa é privativo do executivo, senão vejamos o art. 66, III, "b" da Constituição Mineira:

    "a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;"

    Portanto, tal Projeto de Lei é nati-morto, ou seja, mesmo se aprovado no plenário não causaria efeitos na órbita jurídica por vício de iniciativa, porém, é só um projeto, impossível, pois, sua intromissão na tramitação do certame 2012 em curso, ou seja: BLÁ BLÁ BLÁ, e o tempo passa e passa o tempo (trocadilho com Carlos Drumond).

    DO MEAF

    Outra questão que nos chamou a atenção é o fato de a Lei Federal 10826/03, eu seu art. 6º, VII, prever que quem pode portar arma são somente os efetivos, senão vejamos:

    Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    (...)

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

    Dita legislação foi regulamentada pelos Decretos Federais 5123/09 e 6146/07, que no art. 36 do Dec. 5123 assim dita:

    "Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007)"

    Contudo, em nenhum momento daquela regulação condicionou-se a MEAF à posse no serviço público, portanto, já cabe mandado de segurança, depois, quem quiser ação ordinária por perdas e danos material/moral, tendo em vista que o Edital do Concurso é lei entre as partes, e o Estado, sem qualquer motivação plausível vem dilatando o prazo da posse, aliado ao fato de o STF e o STJ, tem firmado o posicionamento unânime no sentido de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital, tem o direito líquido e certo à nomeação, pois o ato de convocação que era discricionário passa a ser vinculado às regras do edital. (STJ - RMS 20718/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008) - (STF - RE 598099 - anteriormente postado)

    BOA VIAGEM RUMO À POSSE...
    15093. vitoradriano em 18/09/2014 às 11:25:13
  • Para fortelecer o postado acima segue RE 629574/RJ

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.
    15094. vitoradriano em 18/09/2014 às 16:10:41
  • Boa tarde pessoal.

    Gostaria aqui de me solidarizar com o Delegado de Polícia de Varginha Vinícius Miguel, pela postagem do dia 11.9, postagem esta pela qual o Deputado Sargento Rodrigues se sentiu ofendido, porém, o Deputado ainda não explicou como vai contornar a Lei de responsabilidade fiscal (parágrafo único de seu art. 21):

    "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    (...)
    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

    Ao que parece o Deputado quer agradar aos dois lados até a eleição (contratados e concursados), depois, ...

    Será que o Delegado de Varginha sabe que o Deputado do PDT é da base aliado do Governo?

    Será que o Tribunal de Contas está sabendo de tudo isso? E o MPE?

    15095. maik26 em 18/09/2014 às 17:28:07
  • BOA TARDE GUERREIROS,ALGUÉM SABE ME INFORMAR SOBRE OS UNIFORMES QUE ESTÃO SENDO ELABORADOS?PORQUE É MUITO RUIM VOCÊ TOMAR POSSE E NÃO TER NENHUMA RESPOSTA A RESPEITO DO MESMO,POIS SEI QUE AINDA ESTÃO EXIGINDO O MESMO DO CURSO DE FORMAÇÃO,MAS NÃO ESTOU NEM UM POUCO AFIM DE GASTAR DINHEIRO DUAS VEZES PARA COMPRAR UNIFORME DEVIDO A ALGUMAS UNIDADES ESTAREM JÁ COBRANDO UNIFORME DA GALERA.SE ALGUÉM SOUBER ALGUMA INFORMAÇÃO COMPARTILHA AÍ PRA GENTE OBRIGADO!!!!!!!!!!!!!!!!!
  • Status: " O ultimo degrau da escada dos fortes antes da queda é a arrogância".

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