Recurso da questão 73 - Escrevente TJ SP 2012

Categoria: Fórum | Assunto: TJ SP | Comentários: 20 | Visitas: 4.625

    Ju
    Autor julicest em 05/12/2012 às 11:07:29

    Pessoal, quem quiser aproveitar a formulação do questionamento e embasamento para interpor recurso para anulação da questão 73, segue o modelo que mandei. ;)

    RECURSO PARA ANULAR A QUESTÃO
    Questionamento: a questão merece ser anulada por não haver nenhuma alternativa que possa ser considerada correta e em razão de a alternativa apontada como correta ter suporte em texto legal que não está em vigor.
    Embasamento: 1) A afirmação contida na alternativa D, apontada como correta no gabarito oficial, refere-se a texto de lei que não está mais em vigor. O art. 312, em sua antiga redação, estabelecia que teria cabimento "a revisão dos processos findos, mediante recurso do punido: [...] III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda". Todavia, nos termos do texto atualizado da Lei Estadual nº 10.261/68, a revisão poderá ser utilizada em razão de punição disciplinar para a qual não se admite mais a interposição de recurso (art. 315, "caput"). Recebido o requerimento de revisão, e deferido o seu processamento, será apensado aos autos principais e seguirá as normas previstas para o processo administrativo (art. 320). De fato, a revisão não é um recurso, pois este somente pode ser utilizado em processo ainda em curso. A revisão só tem cabimento quando o processo já acabou e não caiba mais nenhum recurso. A revisão é um novo processo administrativo, só que revisional, ou seja, tem como objetivo revisar processo administrativo já encerrado. Na alternativa, menciona-se que a revisão pode ocorrer "mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência" e essa afirmação, com a devida vênia, não merece ser considerada correta. Nesse sentido, realmente, a revisão pode ocorrer se forem descobertos novos fatos que demonstrem a inocência do punido, mas é impróprio dizer, conforme a previsão atual do Estatuto, que isso se dê "mediante recurso do punido". 2) As demais alternativas, também, não podem ser consideradas corretas. Alternativa A está incorreta, porque a revisão não será mais conduzida por uma comissão, pois, nos termos do art. 319 (com redação dada pelo artigo 1°, V da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003), deferido "o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente". Da mesma forma, a alternativa B está incorreta, pois o art. 316 do Estatuto, expressamente, determina que "a pena imposta não poderá ser agravada pela revisão", não se admitindo a "reformatio in pejus". Quanto à alternativa C, está incorreta porque, em razão do princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, a Administração tem o dever de atuar para rever o ato ilegal, podendo, inclusive, a revisão ser feita de ofício. Por fim, em relação à alternativa E, a revisão, realmente, não autoriza a agravação da pena, mas, por outro lado, não há prazo para se requerer a revisão, pois o art. 315 prevê, de maneira expressa, que será admitida a qualquer tempo. 3) Diante do exposto, respeitosamente, requeiro o acolhimento deste recurso para a finalidade de anular a questão, em razão de não haver nenhuma alternativa que possa ser considerada correta.

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    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 11:07:29

    Pessoal, quem quiser aproveitar a formulação do questionamento e embasamento para interpor recurso para anulação da questão 73, segue o modelo que mandei. ;)

    RECURSO PARA ANULAR A QUESTÃO
    Questionamento: a questão merece ser anulada por não haver nenhuma alternativa que possa ser considerada correta e em razão de a alternativa apontada como correta ter suporte em texto legal que não está em vigor.
    Embasamento: 1) A afirmação contida na alternativa D, apontada como correta no gabarito oficial, refere-se a texto de lei que não está mais em vigor. O art. 312, em sua antiga redação, estabelecia que teria cabimento "a revisão dos processos findos, mediante recurso do punido: [...] III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstância que autorize pena mais branda". Todavia, nos termos do texto atualizado da Lei Estadual nº 10.261/68, a revisão poderá ser utilizada em razão de punição disciplinar para a qual não se admite mais a interposição de recurso (art. 315, "caput"). Recebido o requerimento de revisão, e deferido o seu processamento, será apensado aos autos principais e seguirá as normas previstas para o processo administrativo (art. 320). De fato, a revisão não é um recurso, pois este somente pode ser utilizado em processo ainda em curso. A revisão só tem cabimento quando o processo já acabou e não caiba mais nenhum recurso. A revisão é um novo processo administrativo, só que revisional, ou seja, tem como objetivo revisar processo administrativo já encerrado. Na alternativa, menciona-se que a revisão pode ocorrer "mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas da sua inocência" e essa afirmação, com a devida vênia, não merece ser considerada correta. Nesse sentido, realmente, a revisão pode ocorrer se forem descobertos novos fatos que demonstrem a inocência do punido, mas é impróprio dizer, conforme a previsão atual do Estatuto, que isso se dê "mediante recurso do punido". 2) As demais alternativas, também, não podem ser consideradas corretas. Alternativa A está incorreta, porque a revisão não será mais conduzida por uma comissão, pois, nos termos do art. 319 (com redação dada pelo artigo 1°, V da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003), deferido "o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente". Da mesma forma, a alternativa B está incorreta, pois o art. 316 do Estatuto, expressamente, determina que "a pena imposta não poderá ser agravada pela revisão", não se admitindo a "reformatio in pejus". Quanto à alternativa C, está incorreta porque, em razão do princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, a Administração tem o dever de atuar para rever o ato ilegal, podendo, inclusive, a revisão ser feita de ofício. Por fim, em relação à alternativa E, a revisão, realmente, não autoriza a agravação da pena, mas, por outro lado, não há prazo para se requerer a revisão, pois o art. 315 prevê, de maneira expressa, que será admitida a qualquer tempo. 3) Diante do exposto, respeitosamente, requeiro o acolhimento deste recurso para a finalidade de anular a questão, em razão de não haver nenhuma alternativa que possa ser considerada correta.

    Angelita Athanazio
    Por angelitainss em 05/12/2012 às 13:50:50

    huhuhu ...tomara q anule essa...se anular todos se beneficiam?

    rosana barbosa silveira rocha
    Por rosana30 em 05/12/2012 às 14:54:38

    BOM GENTE, SE ANULAR EU ME FERRO RSRS, AH MEU DEUS... PQ EU ACERTEI ELA...COLOQUEI ALTERNATIVA C...

    Luis
    Por luisgm em 05/12/2012 às 15:11:41

    Acredito que não anule. A palavra recurso pode ser usada no sentido de correr novamente, o que de fato ocorre com a Revisão.

    Ademais, a alternativa que vc citou é a única que contém justamente o motivo que enseja a revisão: novos provas da sua inocência.

    Segundo a lei, os motivos que ensejam revisão são: " fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada", ou seja, novas provas.

    Eduardo Gomes
    Por ursinhobobinho em 05/12/2012 às 15:52:15

    Também acredito que não cabe recurso para 73 pois ela está correta e está bem clara na lei

    artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR) (Redação dada pelo artigo 1.º, V, da Lei Complementar n.º 942, de 06 de junho de 2003)

    http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/oficial-de-justica-tjm-sp/direito-administrativo-estatuto-servidores-publicos-sao-paulo-artigos-239-a-321.html

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 16:55:06

    Recurso elaborado por professor especifico da área...embasamento jurídico totalmente relevante, enfim, todos os requisitos necessários...

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 16:59:03

    Ahhh angelitainss se anular, sim, todos se beneficiam, ponto acrescido para todos o/

    Eduardo Gomes
    Por ursinhobobinho em 05/12/2012 às 17:43:13

    A lei 10.261 de 28 de outubro de 1968
    artigo 315 derruba esse recurso vai perder

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 18:43:56

    Bom, a banca examinará.... e pelo jeito vc ou "acertou" a resposta ou então faz parte da banca para estar tão convicto né ursinhobobinho ...hahahaha

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 18:45:43

    Ahhh e o tópico é apenas uma sugestão para QUEM QUISER seguir com a interposição... para os que não querem, perda de tempo total postar negativamente ;)

    Ednilson Nery da Silva
    Por nery007 em 05/12/2012 às 19:45:08

    RECURSO Escrevente Técnico TJ SP 2012
    Façam os recursos, para que as outras provas sejam melhores!!!
    Versão 1 (gabarito extraoficial)

    Português (Professor Diogo Arrais)
    01 - B
    02 - D
    03 - E
    04 - C
    05 - A
    06 - E
    07 - E
    08 - C
    09 - A
    10 - D
    11 - E
    12 - C
    13 - A
    14 - B
    15 - D
    16 - B
    17 - E
    18 - D
    19 - B
    20 - D
    21 - A
    22 - B
    23 - D
    24 - E
    25 - C
    26 - B
    27 - B
    28 - B
    29 - D
    30 - E

    Atualidades
    31 - A
    32 - C
    33 - A
    34 – C

    Matemática (Professor Joselias)
    35 - D
    36 - C
    37 - A
    38 - C

    Informática
    39 - B
    40 - D
    41 - E
    42 - C

    Penal
    43 - B
    44 - B
    45 - D
    46 - D
    47 - E (questão que dá vontade de bater no examinador)
    48 - gabarito oficial "C" (questão difícil - recurso, com boas chances de sucesso)


    Processo Penal
    49 - C
    50 - B
    51 - E
    52 - C
    53 - A
    54 - B

    Processo Civil
    55 - E
    56 - E (análise de possibilidade de recurso)
    57 - C (questão profundezas do netuno - análise de possibilidade de recurso)
    58 - A
    59 - A (recurso)
    60 - D (questão difícil)

    Constitucional
    61 - C
    62 - A (questão difícil - análise de possível recurso)
    63 - B
    64 - D (questão difícil - análise de possível recurso)
    65 - E
    66 - GABARITO OFICIAL "D" (questão dificílima - recurso, com chances de sucesso)
    67 - A (recurso)

    Direito Administrativo
    68 - C
    69 - A (análise de possível recurso)
    70 - B
    71 - A
    72 - A (questão difícil)
    73 - gabarito oficial "D"(questão dificílima - recurso com enormes chances de sucesso)
    74 - E (questão difícil)

    Normas da Corregedoria
    75 - C (recurso)
    76 - D
    77 - C
    78 - A
    79 - B
    80 – D
    Fonte: http://www.professorkanashiro.com.br/noticias_interna.asp?s=1&id=214
    -----------------------------------------------------------------

    Eduardo Gomes
    Por ursinhobobinho em 05/12/2012 às 20:53:23

    Não faço parte da banca apenas li o que estava escrito na legislação

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 20:57:20

    Então nery007 , Professores respeitadíssimos viram nessa questão 73 chances enormes de recurso...realmente varias questões com grau de dificuldade um pouco acima do esperado =/

    Ju
    Por julicest em 05/12/2012 às 20:59:09

    ursinhobobinho é então, é obvio que vc não faz parte, foi ironia....mas de acordo com quem ENTENDE vastamente de tal lei, cabe simm recurso...o negócio é esperar

    Eduardo Gomes
    Desirée Medeiros Rodrigues Cirino
    Por desiree8 em 05/12/2012 às 22:00:23

    alguém achou mais alguma questão que é passível de recurso ?

    Airton Borges
    Por tecnoborges em 07/12/2012 às 20:36:55

    Olá pessoal!!, sou novo por aqui, gostaria de saber se alguém sabe que link devo entrar no site da vunesp para interpor recurso.

    Airton Borges
    Por tecnoborges em 07/12/2012 às 20:54:44

    Obrigado pessoal!! já achei!

    Lucas Cruz
    Por lucascaze em 08/12/2012 às 10:19:26

    QUESTÃO 33
    NÃO FOI GOLPE! Se alguém pretender preparar recursos ou ainda afirma que o Impedimento de Fernando Lugo foi sim um golpe, leia o editorial de um dos jornais que têm maior circulação no país e os artigos de um colunista da revista de maior circulação do país.
    Independentemente de opinião, por se tratar de um termo que não é uma unanimidade na imprensa, não deveria ter entrado no concurso e acredito sim que cabe um recurso bem elaborado para anulação.

    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/50989-paraguai-soberano.shtml

    http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/destituicao-de-lugo-e-constitucional-e-democratica-diplomacia-brasileira-mais-uma-vez-da-vexame/

    http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/o-golpe-falsificado-do-paraguai-ou-parlamento-impediu-que-lugo-baguncasse-as-instituicoes-como-ja-fizeram-chavez-correa-evo-e-cristina-kirchner-ou-por-que-nao-se-falou-em-golpe-no-caso-de-collor/

    Renata da Graça Martinez
    Por reh1 em 09/12/2012 às 18:28:42

    gente ...previsão de em quantos dias haverá resposta dos recursos???

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