Concurso da Polícia Civil do Pará - Recurso contra o Gabarito Preliminar

Categoria: Fórum | Comentários: 3 | Visitas: 607

    carlos sampaio
    Autor carlos1991 em 06/05/2013 às 12:11:55

    Grupo para recorrer e discutir a possível anulação de questões da prova realisada no dia 05

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    carlos sampaio
    Por carlos1991 em 06/05/2013 às 12:11:55

    Grupo para recorrer e discutir a possível anulação de questões da prova realisada no dia 05

    carlos sampaio
    Por carlos1991 em 06/05/2013 às 12:12:51

    Galera quem quiser entrar em recurso:

    A questão 26,da Prova de Investigador e Escrivão da Polícia Civíl, a respeito de improbidade... a questão veio com duas alternativas válidas: Tanto a alternativa "D" quanto a "C" estão corretas!!!!

    O gabarito alega somente a letra "D" como a correta... mas é só analizar o Art. 12 inciso I da Lei N°8.42992 sobre a penalidade da Improbidade administrativa importando enrriquecimento ilícito (Art. 9°) para constatar que a alternativa "C" também está correta!!!

    LUCIANA ALMEIDA
    Por lucian2013 em 10/05/2013 às 12:18:09

    BOM DIA GALERA!
    RECORRI A QUESTÃO Nº 026, POIS A MESMA PEDIA PARA MARCAR A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA 8.429/1992. PORÉM A RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PEDE A QUESTÃO.

    Segundo a referida Lei, os ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA estão previstos no CAPÍTULO II, artigos 9, 10 e 11. No entanto, a resposta considerada correta no gabarito preliminar pela Banca Examinadora refere-se à alternativa (D), a qual não corresponde aos ATOS DE IMPROBIDADE, mas sim à Declaração de Bens, conforme o CAPÍTULO IV da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992.
    A alternativa D estaria correta se estivesse de acordo com que a Banca pediu: ALTERNATIVA CORRETA SOBRE OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O CAPITULO IV LA LEI fala da DA DECLARAÇÃO DE BENS.
    QUANTO A ALTERNATIVA (C), Também encontra-se errada:
    *No caso de improbidade administrativa que
    importe em enriquecimento ilícito, a pena
    poderá ser de perda dos bens ou valores
    acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
    ressarcimento integral do dano, quando
    houver, PERDA da função pública e DOS
    DIREITOS POLITICOS de oito a dez anos,
    pagamento de multa civil de até três vezes
    o valor do acréscimo patrimonial e proibição
    de contratar com o Poder Público, pelo
    prazo de dez anos.
    - O ERRO ENCONTRA-SE EM PERDA DOS DIREITOS POLITICOS, POIS NÃO É PERDA E SIM SUSPENSÃO, CONFORME O ART 9º DA LEI DE IMPROBIDADE. RECORRI A QUESTÃO.

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