Delegado de Polícia de Minas Gerais 2015

Categoria: Fórum | Assunto: Polícia Civil MG | Comentários: 41 | Visitas: 11.152

    bacharel
    Autor bacharel em 05/02/2015 às 18:02:59

    O último concurso de delegado de policia de Minas Gerais foi em 2011.

    Há uma grande expectativa que seja realizado um outro concurso no final de 2015 e inicio de 2016.

    Vamos trocar informações, dicas , ideias, materiais e etc. sobre o concurso para nos ajudarmos.

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    bacharel
    Por bacharel em 02/03/2015 às 16:36:13

    Pelo menos deve haver cerca de 678 vagas para o cargo de delegado devido à lei complementar 129/2013 que criou estas vagas para serem preenchidas através de concurso público.

    bacharel
    Por bacharel em 02/03/2015 às 22:57:10

    Se o pessoal impetrar um mandado de segurança mostrando o posicionamento do STF sobre o TAF pará o concurso de investigador ou não vão deixar refazer o TAF. O posicionamento do STF é que só podem refazer o TAF se houver previsão editalicia. Agora é fácil ficar com dó. Só que deveriam ter previsto isso no edital. Eu fico com dó são dos candidatos que vão ficar sem vagas por causa desta turma que vai refazer o TAF.

    CARISE Rosa
    Por cdr em 03/03/2015 às 07:39:55

    Mas existe alguma certeza de que poderão refazer o taf?

    bacharel
    Por bacharel em 03/03/2015 às 08:07:10

    Estão dizendo que os candidatos estão interpondo recurso e já saem com a data do TAF. Isso eu li de comentários de outros candidatos.

    alan
    Por monster em 03/03/2015 às 09:18:10

    Gente acabo de entrar no fórum e gostaria de fazer algumas perguntas:

    E´provável mesmo que irá abrir concurso delegado em MG esse ano?

    Será que vão cobrar 03 anos de atividade jurídica?

    Alguém tem material ai?

    bacharel
    Por bacharel em 03/03/2015 às 17:57:59

    Acho que somente em 2016 deve abrir o concurso para delegado por causa do curso de formação que vão ter que elaborar para se adequar às normas trabalhistas estatutárias no concurso de investigador. E ainda tem o fato de que parece que serão 2 turmas seguidas no curso de formação de investigadores fazendo com que isso atrase um pouco o concurso de delegado. A lei federal sancionada pela presidenta Dilma Rousseff obriga apenas os candidatos ao concurso de delegado da policia federal ter 3 anos de atividade jurídica. Todavia,não sei se os Estados começaram a exigir. Não há nenhuma norma federal obrigando. Acho difícil eles cobrarem 3 anos de atividade jurídica devido ao fato de que recentemente foi publicada a lei complementar,2013,sancionada pelo governador, das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais e não incluíram a exigência. Contudo, se você ainda não tem, não custa nada providenciar.hi...hi...Vai que eles cobram, não é mesmo?

    CARLOS SILVA
    Por carlaook em 05/03/2015 às 10:05:46

    Olá amigos(as).

    Venho por meio desta, deixar aqui também minhas palavras.
    Estou já participando do concurso pra investigador/2014 (Aprovado) e meu sonho ainda é passar no concurso de Delegado.

    Também entendo que esse concurso é apenas um trampolim para o de Delegado, mas gostaria de saber mais sobre essa possível Equiparação Salarial do Investigador/escrivão com o cargo de Perito.

    Os argumentos são totalmente contundentes e lógicos para tal pedido, pois, além da alta periculosidade do ofício, o ingresso, com a mudança da Lei Orgânica da PCMG, é apenas por nível superior.

    Pra quem está na Luta, interessante unir força com todos, para somar com os Deputados Estaduais para a criação de um projeto de Lei e Aprovação para que isso se impere.

    As pessoas que labutam na carreira policial farão com mais presteza, Além de valorizar toda a classe, quem ganha com isso é toda a sociedade.

    Abraços.

    bacharel
    Por bacharel em 13/03/2015 às 20:05:47

    "Olá, pessoal!

    Na Revisão da jurisprudência de hoje vamos falar um pouco da possibilidade de remarcação do teste de aptidão física em concursos públicos.

    No julgamento do Recurso Extraordinário 630733/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou posição em que nega, ao candidato a uma vaga em concurso público, a possibilidade de remarcação do teste físico em razão de questão de âmbito pessoal, mesmo que de caráter fisiológico, caso fortuito ou de força maior, salvo contrária disposição em edital.

    Trago à colação a decisão do aludido julgado:

    O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, mas reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento.

    No caso fático, o recorrido, candidato a uma vaga no concurso da Polícia Federal, obteve aprovação nas etapas anteriores do certame. E, por conta de um incapacidade temporária de praticar atividade física (devidamente comprovada por meio de atestado médico) requereu, administrativamente, a indicação de uma nova data para que pudesse realizar o teste físico. O requerimento foi indeferido pela Administração tendo em vista que o edital não previa essa possibilidade.

    Desse modo, o recorrido moveu mandado de segurança, na Justiça Federal do DF. O juízo de 1ª instância concedeu a segurança, a qual foi mantida pelo TRF da 1ª Região, sob a premissa de que o edital feria o princípio da isonomia ao não levar em conta as alterações psicológicas e fisiológicas temporárias dos candidatos, comprovadas por meio de atestado médico. A Fundação Universidade de Brasília (FUB), organizadora do concurso público, interpôs recurso extraordinário contra esta decisão.

    Em sede de julgamento do RE, com repercussão geral reconhecida, o plenário decidiu que os candidatos em concurso público NÃO têm direito líquido e certo à segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se essa previsão constar do edital do concurso público.

    Segundo o relator, não há razoabilidade na movimentação da máquina estatal a fim de privilegiar determinados candidatos que se encontravam impossibilitados de realizar algumas das etapas do certame por motivos exclusivamente individuais e particulares, ainda que relevantes. Além do mais, com sucessivas remarcações, restaria seriamente comprometida ou até mesmo inviabilizada a conclusão do processo seletivo, uma vez que não seria possível fechar a lista dos aprovados.

    Esse julgado é paradigmático, uma vez que alterou-se profundamente o entendimento anterior do STF que admitia a remarcação do teste de aptidão física em virtude da força maior, não havendo, te tal maneira,afronta ao princípio da isonomia. Trago à baila, alguns julgados nesse sentido:

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de ser possível a realização de novo exame de aptidão física, em virtude de motivo de força maior que tenha alcançado a higidez física do candidato no dia do teste. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 584.444/DF, MIN. JOAQUIM BARBOSA, 02.03.2010) – grifos nossos.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental. (RE 376.607, MIN. EROS GRAU, 28.03.2006) – grifos nossos.

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO TEMPORÁRIA. NOVA DATA PARA O TESTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para que candidata acometida de lesão muscular durante o teste de corrida pudesse realizar as demais provas físicas em outra data. Pretensão deferida com fundamento no princípio da isonomia. 2. Decisão que, na prática, conferiu a uma candidata que falhou durante a realização de sua prova física uma segunda oportunidade para cumpri-la. Benefício não estendido aos demais candidatos. Criação de situação anti-isonômica. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 351.142, MIN. ELLEN GRACIE, 31.05.2005) – grifos nossos.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior. II – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 825545/PE, RICARDO LEWANDOWSKI, STF, 16/05/2011) – grifos nossos.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise prévia da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta. 2. Configuração de situação que recomenda o adiamento para que seja observado o princípio da isonomia. (AI-AgR 630487/DF; CÁRMEN LÚCIA, STF, 26/02/2009) – grifos nossos.

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA SUBMETIDA A TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ONZE DIAS APÓS O PARTO. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO EXAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AgR 598759/AL; CÁRMEN LÚCIA, STF, 10/12/2009)

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. CANDIDATA SUBMETIDA À CIRURGIA CESARIANA DIAS ANTES DA DATA MARCADA PARA O EXAME. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Configuração de situação que recomenda o adiamento para que seja observado o princípio da isonomia. Precedentes. (RE-AgR 497350/CE, CÁRMEN LÚCIA, STF, 24/07/2009) – grifos nossos.

    Neste mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. GRAVIDEZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. 2. A fase denominada teste de aptidão e avaliação física foi iniciada após dois anos do transcurso das inscrições, configurando razoável identificar a situação da candidata como imprevista e de força maior; o edital de convocação dos candidatos não previu essa possibilidade, apenas indicando que gestantes deveriam comparecer às provas munidas de atestado médico para realizar os testes, em igualdade com as demais candidatas, após a firma de termo de responsabilidade pessoal por eventual dano físico. 3. O Tribunal de origem considerou que a violação versava sobre o não comparecimento, quando resta claro que a impetração deu-se contra a norma do edital concretizada pelo afastamento da candidata gestante do certame. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema no sentido de que é possível a remarcação dos testes de aptidão física sem que isto implique qualquer violação do princípio constitucional da isonomia. Precedentes: AgRg no AI 825.545/PE, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, publicado no DJe 084 em 6.5.2011 e no Ementário vol. 2516-03, p. 623; AgRg no RE 598.759/AL, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe 223 em 27.11.2009 e no Ementário vol. 2384-06, p. 1145; AgRg no AI 630.487/DF, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe 030 em 13.2.2009, no Ementário vol. 2348-06, p. 1168 e no LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 114-119; e AgRg no RE 376.607/DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJ em 5.5.2006, p. 35 e no Ementário vol. 2231-03, p. 589. 5. A jurisprudência da Sexta Turma do STJ tem acompanhado o entendimento do STF, no sentido da possibilidade de remarcação dos testes de aptidão física sem que isto induza violação do edital ou do princípio da isonomia. Precedentes: RMS 28.400/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 27.2.2013; e RMS 31.505/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.8.2012. Recurso ordinário provido. (ROMS 201200499169, HUMBERTO MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/04/2013 ..DTPB:.) – grifos nossos.

    bacharel
    Por bacharel em 13/03/2015 às 20:06:07

    continuação...

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. 2. Hipótese em que a pretensão originária objetiva a declaração do direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido 9 (nove) dias antes da data prevista em edital. 3. A tese de fundo, referente à possibilidade de remarcação do exame físico em concurso público por força maior, já foi objeto de apreciação nesta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal e, recentemente, tem-se firmado favoravelmente ao pleito, por não implicar em ofensa ao princípio da isonomia. Afasta-se, portanto, o fundamento da extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. 4. Recurso especial parcialmente provido, para que o Tribunal de origem promova novo julgamento do agravo de instrumento. (RESP 201102749311, ELIANA CALMON, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2013 ..DTPB:.) – grifos nossos.

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPACIDADE FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido. (ROMS 201000248568, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ – SEXTA TURMA, DJE DATA:27/08/2012 ..DTPB:.) – grifos nossos.

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. CANDIDATA GESTANTE. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE STF. 1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (art. 6º, CF). 2. A solução da presente controvérsia deve se dar à luz da compreensão adotada pelo Pretório Excelso em casos análogos ao presente, envolvendo candidata gestante, em que se admite a possibilidade de remarcação de data para avaliação, excepcionalmente para atender o princípio da isonomia, em face da peculiaridade (diferença) em que se encontra o candidato impossibilitado de realizar o exame, justamente por não se encontrar em igualdade de condições com os demais concorrentes. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não implica em ofensa ao princípio da isonomia a possibilidade de remarcação da data de teste físico, tendo em vista motivo de força maior (AgRg no AI n. 825.545/PE). 4. Recurso em mandado de segurança provido. ..EMEN:
    (ROMS 200802709340, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ – SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2013 RB VOL.:00593 PG:00059 ..DTPB:.) – grifos nossos.

    Dessa maneira, percebe-se que tendo em vista que o julgamento do RE 630.733/DF ser recente, datando de 15/05/2013, este novo entendimento do STF ainda não foi abordado como precedente dos julgamentos no STJ.

    Na decisão do RE 630.733/DF, tendo em vista o recorrido já ter tomado posse no cargo há mais de 10 anos e, como nesse caso houve drástica modificação na jurisprudência adotada pelo STF, entendeu-se por bem, face à segurança jurídica, modular os efeitos da decisão. Portanto, assegurou-se a validade das provas de segunda chamada ocorridas até a data de conclusão do julgamento em tela. De tal modo que esse novo entendimento terá validade para futuras situações, a partir desta decisão.

    É isso aí, gente.

    Bons estudos!

    Até a próxima!"

    Fonte:http://www.espacojuridico.com/drconcurso/revisao-da-jurisprudencia-remarcacao-de-teste-de-aptidao-fisica/

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 07:52:07

    O ex-delegado da Polícia Civil do DF João Kleiber Ésper foi preso tentando entrar no Aeroporto de Lisboa, em Portugal, com meio quilo de cocaína. A prisão foi feita há uma semana pela Polícia Judiciária de Portugal. João Kleiber estava sozinho e vai ficar no país para responder pelo crime de tráfico internacional de drogas.

    Esta não é a primeira vez que João Kleiber é preso. Em 2010, policiais civis e federais o detiveram no aeroporto JK quando ele chegava dos Estados Unidos. Dois anos depois, ele foi expulso da Polícia Civil. Atualmente, atuava como advogado e professor universitário.

    A reportagem tentou falar com a polícia portuguesa, mas não obteve resposta até o momento da publicação. Apesar disso, várias fontes policiais ouvidas pela reportagem confirmaram a prisão de João Kleiber.

    Ficha corrida

    Desde 2003, o ex-delegado passou a ser alvo de denúncias. Veja, abaixo, as principais.

    Caso Renan Calheiros

    Em 2006, lotado na 30ª DP, em São Sebastião, João Kleiber Ésper tomou depoimento do advogado Bruno Miranda Ribeiro contra o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros. Bruno acusava o ex-sogro, o empresário Luiz Carlos Garcia, de montar esquema de arrecadação de dinheiro para o senador nos ministérios do PMDB. O interrogatório ficou sete meses na gaveta do delegado.

    Suposta propina

    Ésper também é acusado de receber mais de R$ 70 mil de um estelionatário para livrá-lo de um processo, em 2003. Na época, ele estava lotado na 10ª DP, no Lago Sul. De acordo com as denúncias, ele recebeu o dinheiro de Orlando Rodrigues da Cunha Filho, então presidente da Federação Hípica. Cunha foi preso em julho de 2005, acusado de participar de esquema de falsos empréstimos que lesou 300 pessoas em quatro capitais. Ésper acabou afastado preventivamente da Polícia Civil em abril de 2008.

    Prisão

    O ex-delegado também ficou 16 dias preso em março de 2009 por denúncias de ameaças à ex-corregedora da polícia NéliaVieira. Estava revoltado porque havia sido condenado a quatro anos e oito meses por conta de crimes cometidos na 30ª DP.

    Fonte: Estado de Minas

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:01:34

    Eu gostaria de ver a respostas de vocês quanto à questão abaixo. Acham necessário estudar pelo Alexandre de Moraes? A questão pode ser respondida utilizando a Constituição Federal.A prova será de consulta.(art. 103.B CF). A doutrina que utilizo é muito fraca sobre o assunto.Vocês adquiriram material onde para estudar para este concurso e irão seguir a doutrina indicada pela banca? Por favor, só usem este espaço aqueles que realmente querem começar a estudar para o concurso e possam me ajudar.

    Segundo Alexandre de Moraes (Direito Constitucional – 27ª ed., Editora Atlas, 2011), o Conselho Nacional de Justiça,
    como órgão central de controle externo do Poder Judiciário, possui como principais atribuições o controle relativo à atuação
    administrativa e financeira desse mesmo poder, além do controle, acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos
    juízes.
    Assim sendo, como são desempenhadas cada uma dessas atribuições e de que forma elas podem afetar os órgãos internos
    de controle nas demais esferas?

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:05:14

    Discorra sobre as funções do Delegado de Polícia, enquanto autoridade policial da unidade e as pertinentes à Polícia Judiciária,
    previstas na Lei n.º 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

    Utilizem à lei complementar de 2013 porque estas questões que estou colocando são do concurso de delegado, edital 01/2011.Fonte:site da Acadepol MG

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:06:47

    Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para
    a prática do crime de estelionato?

    Estou estudando pelo livro do Damásio e vocês?

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:07:40

    Estabeleça a distinção entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando
    as respectivas conseqüências jurídico-penais.

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:08:27

    Diante do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá
    o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/
    acusado? Fundamente sua resposta:

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:10:11

    A Lei 12.403/11 tratou, entre outros institutos, das medidas cautelares, oportunizando a aplicação de medidas que se
    situam entre a prisão e a liberdade. Considerando-se que o tempo de duração da prisão provisória é detraído da pena
    concretamente aplicada ao final do processo, pergunta-se: É possível a detração do tempo de duração de medida cautelar,
    diversa da prisão provisória, do quantum de pena aplicada na sentença? Fundamente sua resposta:

    Se conseguissem responder, pelo menos, a questão do CNJ só para eu pudesse comparar já estaria agradecido.

    bacharel
    Por bacharel em 21/03/2015 às 12:37:11

    Nos fóruns que eu tenho visto acho que falta um pouco mais de seriedade. Por isso eu tenho gostado do Gabarite. Alguns fóruns que eu li para investigador ficavam só falando em festas e churrascos e nada produtivo.Depois da 1º etapa, a turma toda não passou. Aí começou a frequentar os fóruns a turma que passou na 1º etapa. Esta ficou preocupada só com o teste físico e muitos foram reprovados porque desmereceram o TAP que era anterior ao físico. Os que passaram para realizar o TAF começaram a discutir um montão de teorias de condicionamento e suplementos alimentares para a realização do TAF.Agora, a discussão que eu tenho visto em outros fóruns,pós-TAF, é sobre especulação de vagas, inicio do curso de formação, recursos,etc. Há grupos realmente sérios só que caríssimos para concurso público como o GEMT(grupo de estudo da magistratura trabalhista). Vamos aproveitar que o site Gabarite é sério e gratuito para que possamos realmente utilizar este espaço para discussões doutrinarias, jurisprudenciais, questões objetivas, prova oral e etc. Todavia, não quero parecer autoritário. Tudo que foi discutido nos outros fóruns fazem parte do concurso, só que ficar apenas viajando e sonhando não leva a aprovação. Eu vi um grupo na internet de delegado de 2011 que falavam sobre festas só após às aprovações nas etapas e a maioria deles foram aprovados para a prova escrita, oral, TAP e TAF. A maior parte de reprovação dos candidatos preparados é a 2º etapa porque exige um conhecimento solido das disciplinas. Os que ficam na 1º etapa são os "festeiros e churrasqueiros", na 2º etapa, os vacilões, que não estudaram antecipadamente solidificando os conhecimentos jurídicos e estudando para às questões abertas.Na 3º etapa, os caras, aí sim é só festa, a turma chega preparada para arrebentar na prova oral (menor índice percentual de reprovação) e o resto, TAP e TAF, é só diversão. E você, é um festeiro, vacilão ou os caras?

    Tatiane Carvalho dos Santos
    Por taticarvalho em 25/03/2015 às 18:45:29

    Boa noite,
    Voces sabem o numero de vagas e onde encontro boas apostilas?
    Grata,
    Tati

    bacharel
    Por bacharel em 26/03/2015 às 19:34:49

    Eu não sei. Também estou procurando.

    ANDREIA ROSA LACERDA
    Por deiadodireito em 10/04/2015 às 15:16:06

    Boa tarde,

    Vamos trocar informações, dicas e notícias sobre o concurso...

    Aliás, com estas mudanças e cortes de gastos será que vai sair edital em 2015? Rsss

    Att.

    Andréia

    bacharel
    Por bacharel em 02/05/2015 às 20:10:18

    oi

    Renato Silva Gomes
    Por renatogol em 12/05/2015 às 20:20:28

    Bastante tempo que não tem concurso. Com será que o governo de Minas vem se virando desde 2011 sem realizar um concurso público para Delegado?

    Mais assim...para outros cargos teve né? Oficial de Cartório, Investigador, etc...

    bacharel
    Por bacharel em 05/06/2015 às 10:56:14

    Enquanto não sai o concurso de delegado, há boas opções com inscrições abertas, quais sejam, advogado júnior da Petrobras cuja remuneração é de quase 9 mil reais e analista judiciário com remuneração por volta de 11 mil reais. Vale a pena pessoal fazerem cursinho e se dedicarem para estes concursos também.

    bacharel
    Por bacharel em 05/06/2015 às 10:57:00

    Analista do TRT MG

    bacharel
    Por bacharel em 08/06/2015 às 22:56:56

    O que vocês acham?O cargo de delegado também vai ter direito ao adicional de periculosidade de no mínimo 30% com a recente lei aprovada pelo Congresso Nacional para os policiais civis?

    junior cardoro
    Por 007concurso em 15/06/2015 às 15:06:42

    Boa tarde galera, vamos formar um grupo de whatsapp para trocar idéia.

    junior cardoro
    Por 007concurso em 17/08/2015 às 15:25:50

    Boa tarde galera ....edital Delta Minas... janeiro e mais de 200 vagas..

    stanislau
    Por almeidarj em 16/10/2015 às 12:39:20

    Edital em agosto/2016.
    Assim espero.

    bacharel
    Por bacharel em 16/10/2015 às 17:07:22

    almeidarj

    Acesse o outro grupo do Gabarite "Delegado da Policia Civil de Minas Gerais 2016/2017" que as notícias estão mais atualizadas.

    Eu espero edital para abril/2016 e prova em agosto/2016.

    Renovei o meu cursinho até 17 de junho de 2016.

    Qual a previsão para o concurso de delegado no Rio de Janeiro?



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