CONCURSOS DO ESTADO DE SP ( Sobre decreto 61.466/15 )

Categoria: Fórum | Comentários: 4 | Visitas: 412

    Alexandre Falcato Almeida
    Autor alex1234567 em 06/04/2016 às 21:20:29

    Estou criando esse fórum , para saber como estão as contratações , no Estado de São Paulo , a partir do decreto do Sr. Alckimin , sobre a nomeação de concursados do Estado de São Paulo. E quais medidas devemos tomar .

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    Alexandre Falcato Almeida
    Por alex1234567 em 06/04/2016 às 22:15:23


    GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o cenário econômico nacional que exige medidas restritivas no âmbito da administração pública estadual, Decreta:


    Artigo 1º - Ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia mista.

    Alexandre Falcato Almeida
    Por alex1234567 em 07/04/2016 às 23:00:50


    NOTÍCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


    Quarta-feira, 10 de agosto de 2011

    Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação


    O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

    O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

    O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

    Boa-fé da administração

    O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

    O ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

    Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

    Direito do aprovado x dever do poder público

    De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

    Condições ao direito de nomeação

    O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

    Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

    Situações excepcionais

    No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.

    Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

    O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.

    Ministros

    Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

    Para o ministro Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

    Alexandre Falcato Almeida
    Por alex1234567 em 09/04/2016 às 19:02:26

    DEP CARLOS GIANNAZI

    Concursados do Metrô participam de audiência na luta pela derrubada do Decreto 61.466


    Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

    Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
    - 1 mês atrás

    Organizada pelo professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL), a audiência pública que aconteceu na Assembleia Legislativa em 4/2 debateu a grave situação de concursados de 2013 e 2014 do Metrô que estão impedidos de assumirem os postos de trabalho para os quais foram habilitados em concurso público. Isso ocorre desde setembro de 2015 por conta do Decreto 61.466/2015, do governador Alckmin, que proíbe a contratação, pelo Estado, de novos servidores. A medida vem atingindo todos os setores do serviço público, de secretarias a estatais.

    Giannazi, que já promoveu outras audiências sobre o mesmo tema com categorias diferentes de trabalhadores, apresentou um projeto (PDL 11/2015) para anular esta medida do governo do Estado e acionou o Ministério Público Estadual. Munido dessa nova documentação e depoimentos (colhidos na forma de gravação da audiência e das notas taquigráficas), o deputado acionará novamente o MP, enviará ao Palácio dos Bandeirantes um Requerimento de Informação para saber sobre os concursos do Metrô (quantidade, custos, arrecadação etc) e pedirá a convocação, à Assembleia, do presidente do Metrô para esclarecimentos, aos deputados e à população, destas denúncias.

    De acordo com dados trazidos à audiência pelo Sindicato dos Metroviários/SP, há cerca de 600 vagas abertas no Metrô, e a companhia vem trabalhando com déficit de profissionais, estendendo jornadas de trabalho de funcionários suspendendo férias.



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