LEI Nº 9.784 - Processo Administrativo na Administração Pública Federal

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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  • CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
  • CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
  • CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
  • CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
  • CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
  • CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
  • CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
  • CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
  • CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
  • CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
  • CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
  • CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
  • CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...

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