Apostila da Lei de Execução Penal Comentada

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Lei de Execução Penal (LEP) comentada e atualizada para download. Resumo amplo em (PDF) sobre a LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. 

  • Estudo amplo sobre a LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
  • Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º),
  • Do condenado, do internado e da assistência (arts. 5º/27),
  • Dos deveres do preso e da disciplina (arts. 38/60),
  • Órgãos da execução penal (arts. 61/81)...

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