Apostila de LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

Categoria: Material | Disciplina: Direito Penal | Downloads: 5.534

Apostila Completa e Grátis de LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 comentada em PDF.

  • Finalidades da execução penal.
  • (art. 1º, da LEP).
  • Princípios da Lei de Execução Penal.
  • Direitos e deveres do preso.
  • (38/43 da LEP).
  • Estatuto jurídico do preso.
  • Sanções disciplinares
  • Regime Disciplinar diferenciado (RDD).
  • Execução penal privativa de liberdade.
  • Regime inicial de cumprimento de pena.
  • Regressão (art. 188 da LEP).
  • Livramento condicional.

Download arquivo   Link erro?