Questões de Concursos Acesso à Informação

  • Questão 20690.   Direito Administrativo - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

    Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.
  • Questão 26203.   Direito Administrativo - Nível Superior - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.
  • Questão 26204.   Direito Administrativo - Nível Superior - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
  • Questão 20686.   Direito Administrativo - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

    É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • Questão 20689.   Direito Administrativo - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

    Na divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e por entidades públicas, deve constar, no mínimo, o registro das receitas dessas instituições.
  • Questão 20687.   Direito Administrativo - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, até mesmo aquelas relativas à segurança da sociedade e do Estado.
  • Questão 26202.   Direito Administrativo - Nível Superior - CNJ - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
  • Questão 20688.   Direito Administrativo - Nível Superior - ANP - CESPE - 2013

  • Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

    Desde que custeie as despesas, o cidadão tem o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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