Questões de Concursos Bens Públicos

  • Questão 28682.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015

  • A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

    (1) Inalienabilidade.        
    (2) Imprescritibilidade.     
    (3) Impenhorabilidade.     

    ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
    ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
    ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.
  • Questão 28684.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015

  • Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

    Em relação aos bens públicos, marque a opção CORRETA: 
  • Questão 28683.   Direito Administrativo - Bens Públicos - Nível Superior - Prefeitura de Barro Alto GO - INSTITUTO CIDADES - 2015

  • Conforme Art. 1º, §1º da Lei 4.717/65, patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública.

    Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA: