Questões de Concursos Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

  • Questão 21770.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL RN - FCC - 2013

  • Nos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos órgãos públicos estaduais pode, não sendo hipótese de habeas data, exigilas judicialmente. Nesse caso, o juiz, após ouvir quem deve prestar essas informações, deverá decidir no prazo de
  • Questão 21771.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL RN - FCC - 2013

  • A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte - ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
  • Questão 21768.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL RN - FCC - 2013

  • A CE/RN estabelece as competências para a Organização do Estado e dos Poderes. Assim, fixar preços públicos e conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa
  • Questão 21769.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL RN - FCC - 2013

  • Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
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