Questões de Concursos Contratos no CDC

  • Questão 33062.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Julgue os itens de 146 a 150, a respeito das normas do CDC.

    O CDC prevê que o fornecedor de bem de consumo eivado de vício de qualidade sane a mácula no prazo máximo de trinta dias. Nesse caso, as partes podem convencionar a redução do referido prazo para cinco dias.
  • Questão 33064.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.

    Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.
  • Questão 33061.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

    O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.
  • Questão 33063.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

    Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.
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