Questões de Concursos Controle Externo

  • Questão 24050.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

    I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
    II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
    III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

    Estão CORRETAS:
  • Questão 22111.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:
  • Questão 9383.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TCU - CESPE - 2012

  • Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

    Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.  
  • Questão 12925.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  • Questão 12929.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  • Questão 9388.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TCU - CESPE - 2012

  • Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.

    A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.
  • Questão 12928.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
  • Questão 24047.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
  • Questão 12926.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  • Questão 14271.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TCM GO - FCC - 2015

  • Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão