Questões de Concursos Controle Externo

  • Questão 9392.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TCU - CESPE - 2012

  • As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

    Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador, mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento, incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.  
  • Questão 12923.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

    1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
    2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
    3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
    4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • Questão 12931.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  • Questão 22111.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:
  • Questão 12927.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
  • Questão 14272.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TCM GO - FCC - 2015

  • As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:
  • Questão 24384.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - CGM RJ - BD - 2015

  • O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:
  • Questão 9386.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TCU - CESPE - 2012

  • A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.

    Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal.
  • Questão 12930.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - MPE SC - FEPESE - 2014

  • Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
  • Questão 14269.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TCM GO - FCC - 2015

  • A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito 

    I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. 
    II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. 
    III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerando- se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. 
    IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. 

    Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação