Questões de Concursos Direito da Criança e do Adolescente

  • Questão 8755.   Eca - Nível Superior - TJ RJ - VUNESP - 2014

  • Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que
  • Questão 13751.   Eca - Nível Superior - SJC SC - FEPESE - 2014

  • Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.
  • Questão 14063.   Eca - Nível Médio - Prefeitura de Suzano SP - VUNESP - 2015

  • Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de escola de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar da Região os casos de
  • Questão 8979.   Eca - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

  • Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
  • Questão 14061.   Eca - Nível Médio - Prefeitura de Suzano SP - VUNESP - 2015

  • Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
  • Questão 8978.   Eca - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

  • Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de
  • Questão 9030.   Eca - Nível Médio - Polícia Militar PR - FAFIPA - 2013

  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo da medida de internação, em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, NÃO poderá ser superior a
  • Questão 8980.   Eca - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

  • Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
  • Questão 8975.   Eca - Nível Superior - TJ GO - FCC - 2009

  • A destituição do poder familiar
  • Questão 9028.   Eca - Nível Médio - Polícia Militar PR - FAFIPA - 2013

  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fm de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

    II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

    IV. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.