Questões de Concursos Direito Internacional Privado

  • Questão 14545.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

    O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.
  • Questão 19357.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
  • Questão 19359.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    Pessoa estrangeira casada há mais de cinco anos com diplomata do Brasil poderá ser naturalizada se contar com, no mínimo, cinco anos de residência contínua em território nacional
  • Questão 14541.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

    De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
  • Questão 14543.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes.

    O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • Questão 19362.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

    A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
  • Questão 6944.   Direito Internacional - Nível Superior - OAB - FGV - 2010

  • Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
  • Questão 19361.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

    A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
  • Questão 19358.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores. 
  • Questão 14542.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. 

    Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.