Questões de Concursos Direito Internacional Privado

  • Questão 19361.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

    A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
  • Questão 19360.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

    A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
  • Questão 14545.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

    O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.
  • Questão 19357.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
  • Questão 14542.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. 

    Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.
  • Questão 19363.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo.

    Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento jurídico.
  • Questão 6944.   Direito Internacional - Nível Superior - OAB - FGV - 2010

  • Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
  • Questão 14541.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2012

  • Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

    De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
  • Questão 6943.   Direito Internacional - Nível Superior - OAB - FGV - 2010

  • Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro
  • Questão 19358.   Direito Internacional - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

    O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.