Questões de Concursos Direito Processual Civi CPC 1973

  • Questão 33416.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:
  • Questão 33417.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

    I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
    II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
    III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 33415.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

    I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.
    II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de funções e de atividades estatais.
    III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

    É correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 33418.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:
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