Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

  • Questão 8578.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - IBC - AOCP - 2013

  • De acordo com o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, é correto afrmar que “subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual” é atribuição que compete ao
     
  • Questão 13653.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DESENVOLVESP - VUNESP - 2014

  • Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que
  • Questão 14059.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Prefeitura de Suzano SP - VUNESP - 2015

  • Dentre os princípios gerais citados no artigo 3o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo decreto no 6.949 de 2009, podemos citar o da
  • Questão 8579.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - IBC - AOCP - 2013

  • De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO
  • Questão 13651.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DESENVOLVESP - VUNESP - 2014

  • A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam
  • Questão 14060.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Prefeitura de Suzano SP - VUNESP - 2015

  • O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras ideias, que
  • Questão 14058.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Prefeitura de Suzano SP - VUNESP - 2015

  • Para que haja inclusão em todos os níveis, em relação à educação, a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência determina que os Estados signatários assegurem que
  • Questão 13650.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DESENVOLVESP - VUNESP - 2014

  • A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são
  • Questão 13649.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DESENVOLVESP - VUNESP - 2014

  • Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:
  • Questão 8580.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - IBC - AOCP - 2013

  • De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a educação especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

    I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

    II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

    III. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

    IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.