Questões de Concursos Formação Suspensão e Extinção do Processo

  • Questão 32992.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.
  • Questão 32991.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.
  • Questão 32993.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.
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