Questões de Concursos Garantias Constitucionais do Processo

  • Questão 26987.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014

  • De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?
  • Questão 26989.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014

  • Marque a alternativa correta:
1
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