Questões de Concursos Legislação

  • Questão 21562.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - ANTT - CESPE - 2013

  • O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

    Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
  • Questão 36090.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Analise as assertivas a seguir sobre a Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências.

    I. Os negros terão políticas destinadas à redução de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.
    II. Não é dever do Poder Público promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
    III. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação de “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite.

    Quais estão corretas?
  • Questão 36091.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Dentre as disposições aplicadas aos juízes, contidas no Art. 95 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
  • Questão 26773.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Médio - Câmara de Caieiras SP - VUNESP - 2015

  • Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:

    I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e
    II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    O texto trata, especificamente
  • Questão 26774.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Médio - Câmara de Caieiras SP - VUNESP - 2015

  • Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o próprio Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos, no contexto da gestão fiscal, são considerados como
  • Questão 36089.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Qual destinação da Polícia Federal está INCORRETA, dentro das atribuídas pela Constituição Federal?
  • Questão 36088.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Art. 5º, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos.

    I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
    II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
    III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    Quais estão corretas?
  • Questão 36092.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, e praticar um ato considerado abuso de autoridade será sancionado administrativamente de acordo com a gravidade do abuso cometido. Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade?
  • Questão 26775.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Médio - Câmara de Caieiras SP - VUNESP - 2015

  • Segundo o art. 104 da Lei no 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Essas variações são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, bem como decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido e são denominadas
  • Questão 32632.   Administração Financeira e Orçamentária - Legislação - Nível Médio - DNIT - ESAF - 2013

  • Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: