Questões de Concursos Legislação

  • Questão 36106.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas.

    I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
    II. Prestação de serviços à comunidade.
    III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?
  • Questão 36087.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • João Rambo, proprietário e responsável legal de uma padaria, possui em seu local de trabalho, dentro da gaveta do caixa registrador do estabelecimento, uma arma de fogo de uso permitido, um revólver calibre 22 LR. No entanto, João Rambo não possui registro, nem o porte do referido armamento. Nessa situação, é configurado crime de:
  • Questão 36098.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

    É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:
  • Questão 32631.   Administração Financeira e Orçamentária - Legislação - Nível Médio - DNIT - ESAF - 2013

  • Assinale a opção que indica uma exceção ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) a respeito do projeto de Lei Orçamentária Anual.
  • Questão 36103.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

    I. A extensão territorial.
    II. O número de habitantes.
    III. O número de eleitores.

    Quais estão corretas?
  • Questão 36113.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, é considerado crime de:
  • Questão 32632.   Administração Financeira e Orçamentária - Legislação - Nível Médio - DNIT - ESAF - 2013

  • Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:
  • Questão 36109.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • O agente que atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, comete o crime de:
  • Questão 21562.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - ANTT - CESPE - 2013

  • O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

    Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
  • Questão 36112.   Conhecimentos Específicos - Legislação - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Quanto à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que: