Questões de Concursos Legislação

  • Questão 36094.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Com base na legislação atinente às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei Federal nº 8.429/92), analise as seguintes assertivas.

    I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, não constitui ato de improbidade administrativa.
    II. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
    III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Quais estão corretas?
  • Questão 36112.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Quanto à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:
  • Questão 36110.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Um detento que oferece ao agente da SUSEPE vantagem indevida, consistente em determinada quantia em dinheiro, para determinar que o funcionário público retarde ato de ofício, comete o crime de:
  • Questão 36095.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Em relação aos direitos do adolescente privado de sua liberdade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as seguintes assertivas.

    I. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
    II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
    III. A autoridade judiciária não poderá suspender temporariamente a visita de pais ou responsável.

    Quais estão corretas?
  • Questão 21562.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANTT - CESPE - 2013

  • O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.

    Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
  • Questão 36106.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas.

    I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
    II. Prestação de serviços à comunidade.
    III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?
  • Questão 36107.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Conforme determina o Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 46.534/09), ao tratar das sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:
  • Questão 36097.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

    O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. Qual alternativa NÃO é prevista como requisito de apuração?
  • Questão 36103.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

    I. A extensão territorial.
    II. O número de habitantes.
    III. O número de eleitores.

    Quais estão corretas?
  • Questão 36099.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SUSEPE - FUNDATEC - 2014

  • As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

    O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento, é considerado: