Questões de Concursos Legislação Arquivística

  • Questão 30911.   Arquivologia - Nível Superior - FIOCRUZ - FGV - 2010

  • O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

    O SINAR tem como órgão central:
  • Questão 20415.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANTAQ - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.
  • Questão 20414.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANTAQ - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • De acordo com a legislação vigente, o formato da numeração dos processos abertos na ANTAQ deve seguir o modelo adotado em outros órgãos públicos da administração pública federal, que é normatizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • Questão 30909.   Arquivologia - Nível Superior - FIOCRUZ - FGV - 2010

  • Acerca da Lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968, que trata da microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.
  • Questão 22804.   Arquivologia - Nível Superior - Casa Civil SP - FCC - 2010

  • Considere as disposições a seguir.

    I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
    II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
    III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

    Está correto o que se afirma em
  • Questão 26125.   Arquivologia - Nível Superior - CNMP - FCC - 2015

  • No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet,observando, entre outros requisitos,
  • Questão 26127.   Arquivologia - Nível Superior - CNMP - FCC - 2015

  • Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
  • Questão 22802.   Arquivologia - Nível Superior - Casa Civil SP - FCC - 2010

  • Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora
  • Questão 30908.   Arquivologia - Nível Superior - FIOCRUZ - FGV - 2010

  • A questão do acesso e do sigilo dos documentos está disposta nos termos do capítulo V da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e foi regulamentada no decreto n. 2.134, de 24 de fevereiro de 1997, que previa quatro categorias de acesso com seus respectivos prazos de retenção. Este decreto foi revogado em 2002, pelo decreto n. 4553 que no art. 7º., parágrafo 1º. , vetado, determinava:

    I. a ampliação dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
    II. a renovação de prazo por tempo indeterminado dos documentos considerados ultra-secretos.
    III. a redução dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
    IV. os documentos considerados ultra-secretos assumem a possibilidade de renovação por um prazo de 30 anos.
    V. a renovação por tempo determinado dos documentos considerados ultra-secretos.

    Assinale:
  • Questão 22803.   Arquivologia - Nível Superior - Casa Civil SP - FCC - 2010

  • A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser