Questões de Concursos Legislação da AGU

  • Questão 19249.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
  • Questão 19247.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.
  • Questão 19250.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
  • Questão 19248.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
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