Questões de Concursos Legislação da Defensoria Pública

  • Questão 32828.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
  • Questão 33158.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • Considere as afirmações abaixo.

    I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
    II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
    III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
    IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 33159.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete
  • Questão 32825.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • Assinale a opção correta acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da DP.
  • Questão 32827.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
  • Questão 33156.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
  • Questão 33157.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A Lei Complementar nacional n° 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma denominar “poder de requisição" (“São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública (...): (...) X − requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições"). Diante disso, considere as afirmações a seguir.

    I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
    II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
    III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 33690.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.
  • Questão 33687.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.
  • Questão 33689.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE RN - CESPE - 2015

  • Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.