Questões de Concursos Legislação do Estado do Ceará

  • Questão 16771.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2008

  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
  • Questão 16774.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2008

  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
  • Questão 16767.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2008

  • Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

    É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
  • Questão 16766.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2008

  • Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

    O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.
  • Questão 16773.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2008

  • Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

    A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).
  • Questão 17860.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

    Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo.
  • Questão 17857.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

    Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
  • Questão 17859.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

    Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar.
  • Questão 17855.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

    O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
  • Questão 17854.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

    A aplicação das penas disciplinares previstas no Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.