Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

  • Questão 36541.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MS - IESES - 2014

  • É certo afirmar:

    I. O requerimento de abertura de matrícula para Gleba Pública Federal na Amazônia Legal ainda não matriculada, de que figure como titular a União, ou de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal já registrada como de propriedade da União, tratados pelo provimento de nº 33 do CNJ, será formulado diretamente ao Juiz Federal, ou não havendo, ao Juiz de Direito, que após analisado e admitido o encaminhará para o Oficial de Registro de Imóveis competente para a circunscrição em que situado o imóvel.
    II. O uso de papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito, é opcional.
    III. É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
    IV. Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • Questão 36851.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ PB - IESES - 2014

  • É certo afirmar:

    I. Dentre as diversas atribuições da Corregedoria da Justiça, podem ser citadas: disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias judiciais e extrajudiciais, e planejar a composição e supervisão das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, na forma da lei.
    II. Além das Correições Ordinárias e Extraordinárias, o Corregedor- Geral pode inspecionar ou mandar inspecionar as Comarcas, mesmo quando recomendado pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura, devido a sua autonomia, enquanto órgão independente fiscalizador.
    III. Das decisões da Corregedoria da Justiça, durante a inspeção, caberá recurso, no prazo de dez dias, para o Conselho da Magistratura e, das decisões dos Juízes Corregedores, em igual prazo, para o Conselho Revisor da Corregedoria da Justiça.
    IV. O Corregedor-Geral da Justiça tem a atribuição de baixar provimentos: Relativamente à subscrição de atos por auxiliares de titulares do Serviço Notarial e de Registro, sem prejuízo da competência do Juízo, definida na Lei específica; estabelecendo a redistribuição de processos, livros e papéis de Serventias Judiciais, quando necessário.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • Questão 36453.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MA - IESES - 2011

  • Assinale a alternativa correta:
  • Questão 36894.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ PI - FGV - 2015

  • No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
  • Questão 36269.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ DFT - CESPE - 2015

  • Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue o item a seguir.

    O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável aos servidores do quadro do TJDFT.
  • Questão 36762.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ MT - UFMT - 2016

  • Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns: 
  • Questão 36266.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ DFT - CESPE - 2015

  • Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue o item a seguir.

    Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
  • Questão 11894.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ BA - FGV - 2015

  • Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
  • Questão 36447.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MA - IESES - 2011

  • Assinale a alternativa correta:
  • Questão 36578.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ PA - IESES - 2016

  • A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão e organização judiciária do Estado do Pará, assim como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado: