Questões de Concursos Legislação dos Tribunais de Justiça

  • Questão 36261.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ DFT - CESPE - 2015

  • Ainda com referência ao disposto no Regimento Interno do TJDFT, julgue o item que se segue.

    Para que uma comissão permanente do TJDFT possa contar com apoio técnico especializado de servidores, é necessário que haja ato específico do presidente do tribunal.
  • Questão 36535.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MS - IESES - 2014

  • É certo afirmar:

    I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.
    II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.
    III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.
    IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • Questão 15738.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ SE - CESPE - 2014

  • À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, julgue os itens subsecutivos.

    Em nenhuma hipótese, servidor da justiça poderá funcionar em feito ou ato judicial no qual sobrinho seu seja procurador de uma das partes do feito ou ato.
  • Questão 36260.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ DFT - CESPE - 2015

  • Ainda com referência ao disposto no Regimento Interno do TJDFT, julgue o item que se segue.

    Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, que será sempre precedido de ementa e do qual constarão os princípios jurídicos que orientaram a decisão.
  • Questão 36443.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MA - IESES - 2011

  • Assinale a alternativa correta:
  • Questão 36765.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - TJ MT - UFMT - 2016

  • De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: 
  • Questão 36851.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ PB - IESES - 2014

  • É certo afirmar:

    I. Dentre as diversas atribuições da Corregedoria da Justiça, podem ser citadas: disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias judiciais e extrajudiciais, e planejar a composição e supervisão das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, na forma da lei.
    II. Além das Correições Ordinárias e Extraordinárias, o Corregedor- Geral pode inspecionar ou mandar inspecionar as Comarcas, mesmo quando recomendado pelo Tribunal Pleno ou pelo Conselho da Magistratura, devido a sua autonomia, enquanto órgão independente fiscalizador.
    III. Das decisões da Corregedoria da Justiça, durante a inspeção, caberá recurso, no prazo de dez dias, para o Conselho da Magistratura e, das decisões dos Juízes Corregedores, em igual prazo, para o Conselho Revisor da Corregedoria da Justiça.
    IV. O Corregedor-Geral da Justiça tem a atribuição de baixar provimentos: Relativamente à subscrição de atos por auxiliares de titulares do Serviço Notarial e de Registro, sem prejuízo da competência do Juízo, definida na Lei específica; estabelecendo a redistribuição de processos, livros e papéis de Serventias Judiciais, quando necessário.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  • Questão 11892.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ BA - FGV - 2015

  • De acordo com a ei n 1 . , de 2 de novembro de 2 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
  • Questão 11891.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ BA - FGV - 2015

  • Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o regimento interno do Tribunal de justiça do estado da Bahia:
  • Questão 36539.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - TJ MS - IESES - 2014

  • É certo afirmar:

    I. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público e particular com poderes especiais.
    II. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro poderá ser efetuado mediante apresentação dos documentos originais ou das suas fotocópias autenticadas.
    III. Compete ao Tribunal Pleno elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal.
    IV. A aposentadoria dos magistrados será compulsória, nos casos de invalidez ou aos setenta anos de idade; voluntária, após trinta anos de serviço, sempre com vencimentos integrais; se a aposentadoria resultar de pena disciplinar, os vencimentos serão proporcionais ao tempo de serviço.

    Analisando as proposições, pode-se afirmar: