Questões de Concursos Legislação Estadual

  • Questão 16557.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar AC - CESPE - 2008

  • Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

    Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

    É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.
  • Questão 13221.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - PRODEST ES - VUNESP - 2014

  • Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano
  • Questão 18829.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Detran SP - VUNESP - 2013

  • A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
  • Questão 18288.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar SC - IOBV - 2013

  • Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:
  • Questão 21276.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL GO - CS-UFG - 2015

  • Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:
  • Questão 19440.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL MG - FUMARC - 2014

  • Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
  • Questão 16492.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Bombeiro Militar GO - SOUSÂNDRADE - 2010

  • Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
  • Questão 11996.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - ADAGRI CE - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.
  • Questão 19760.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
  • Questão 19761.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.