Questões de Concursos Legislação Estadual

  • Questão 17202.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar SP - VUNESP - 2015

  • De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
  • Questão 16557.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar AC - CESPE - 2008

  • Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

    Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

    É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.
  • Questão 16492.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Bombeiro Militar GO - SOUSÂNDRADE - 2010

  • Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
  • Questão 17862.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar CE - CESPE - 2012

  • Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

    Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
  • Questão 18290.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar SC - IOBV - 2013

  • O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina descreve Hierarquia e Disciplina, estabelecendo que a autoridade e a responsabilidade cresçam com o grau hierárquico. Sobre este assunto, aponte abaixo a única alternativa falsa:
  • Questão 13742.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SJC SC - FEPESE - 2014

  • Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual no 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.
  • Questão 17365.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Polícia Militar PI - NUCEPE - 2012

  • O sentimento do dever, o pundonor Policial Militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial Militar, EXCETO.
  • Questão 18291.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Polícia Militar SC - IOBV - 2013

  • Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

    I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

    II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

    III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

    V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

    VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

    VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

    Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.
  • Questão 14043.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CEDERJ - CEPERJ - 2013

  • Sérgio é servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado em concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo Estado, onde será submetido a estágio experimental. Nesse caso, perceberá de remuneração do cargo de origem, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, verba correspondente:
  • Questão 19813.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - AL PB - FCC - 2013

  • Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por