Questões de Concursos Legislação Estadual de Goiás

  • Questão 39654.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Considere:

    I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
    II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
    III. Convocação para o serviço militar.
    IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

    De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
  • Questão 39660.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o
  • Questão 39658.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

    I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
    II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
    IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

    Está correto o que consta APENAS em
  • Questão 39652.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Considere:

    I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
    II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
    III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
    IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

    De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em
  • Questão 39656.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na
  • Questão 39659.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade
  • Questão 9238.   Legislação Estadual - Nível Superior - Bombeiro Militar GO - SOUSÂNDRADE - 2010

  • Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, NÃO se constitui atividade da Polícia Militar:
  • Questão 39649.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
  • Questão 9236.   Legislação Estadual - Nível Superior - Bombeiro Militar GO - SOUSÂNDRADE - 2010

  • Com relação ao art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar que
  • Questão 39657.   Legislação Estadual - Nível Superior - TCE GO - FCC - 2014

  • Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual