Questões de Concursos Legislação Estadual de São Paulo

  • Questão 34199.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença
  • Questão 34203.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Conforme as disposições da Lei Complementar Estadual no 988/06, o Defensor Público-Geral
  • Questão 34205.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Carlos, Defensor Público do Estado de São Paulo, praticou falta que, pela sua gravidade e repercussão, tornou incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação. Conforme as disposições da Lei Complementar Estadual no 988/06, a falta narrada ensejará a sanção de
  • Questão 34195.   Legislação Estadual - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

    I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
    II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
    III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
    IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

    Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 34202.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de
  • Questão 34196.   Legislação Estadual - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,
  • Questão 34200.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento
  • Questão 8562.   Legislação Estadual - Nível Médio - Polícia Militar SP - VUNESP - 2014

  • A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)
  • Questão 34201.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DPE SP - FCC - 2013

  • Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
  • Questão 8559.   Legislação Estadual - Nível Médio - Polícia Militar SP - VUNESP - 2014

  • Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de