Questões de Concursos Legislação Estadual de Sergipe

  • Questão 41863.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Médio - Polícia Civil SE - IBFC - 2014

  • Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
  • Questão 39476.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

    Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:
  • Questão 39484.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
  • Questão 39480.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
  • Questão 41864.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Médio - Polícia Civil SE - IBFC - 2014

  • Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
  • Questão 39477.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

    Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
  • Questão 39483.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
  • Questão 39479.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Superior - TCE SE - FGV - 2015

  • O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.

    Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
  • Questão 41865.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Sergipe - Nível Médio - Polícia Civil SE - IBFC - 2014

  • Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA: