Questões de Concursos Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

  • Questão 40430.   Legislação Estadual - Nível Médio - TCE RS - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
  • Questão 7893.   Legislação Estadual - Nível Médio - TJ RS - CETRO - 2012

  • Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que são direitos dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis
  • Questão 40431.   Legislação Estadual - Nível Médio - TCE RS - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Ao servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do cargo, poderá ser deferida, por ato do governador, caso a permanência do servidor no desempenho das funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço, gratificação, de natureza precária e transitória, no valor de 50% do vencimento básico.
  • Questão 7894.   Legislação Estadual - Nível Médio - TJ RS - CETRO - 2012

  • A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
  • Questão 33921.   Legislação Estadual - Nível Médio - DPE RS - FCC - 2013

  • De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a
  • Questão 33920.   Legislação Estadual - Nível Médio - DPE RS - FCC - 2013

  • Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,
  • Questão 33922.   Legislação Estadual - Nível Médio - DPE RS - FCC - 2013

  • É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,
  • Questão 7895.   Legislação Estadual - Nível Médio - TJ RS - CETRO - 2012

  • A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.
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