Questões de Concursos Legislação Federal

  • Questão 15667.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - STJ - CESPE - 2012

  • Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

    No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a Lei Maria da Penha.
  • Questão 9699.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - ABIN - CESPE - 2010

  • Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

    Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.
  • Questão 8264.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - SAP SP - VUNESP - 2013

  • Para os efeitos da Lei Federal no 12.527/11, considera­-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
  • Questão 16039.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ADASA - FUNIVERSA - 2009

  • Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.
  • Questão 14216.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - INFRAERO - FCC - 2011

  • Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. 
    Acerca do fato narrado
  • Questão 32805.   Legislação Federal - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.
  • Questão 15274.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - DEPEN - CESPE - 2015

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia.
  • Questão 10181.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - SEE AL - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral.
  • Questão 9694.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - ABIN - CESPE - 2010

  • Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes itens.

    O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, fornece subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.