Questões de Concursos Legislação Municipal

  • Questão 27808.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Câmara de Jaboticabal SP - VUNESP - 2015

  • Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,
  • Questão 28131.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Câmara de São José dos Campos SP - VUNESP - 2014

  • Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal.

    Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,
  • Questão 13101.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Rio de Janeiro RJ - FJG - 2014

  • Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:
  • Questão 24379.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - CGM RJ - BD - 2015

  • De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:
  • Questão 28508.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Prefeitura de Arujá SP - VUNESP - 2015

  • No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como
  • Questão 27531.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Câmara de Eldorado do Sul RS - CONSESP - 2012

  • Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, “exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

    O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de
  • Questão 27438.   Conhecimentos Específicos - Nível Fundamental - Câmara de Itatiba SP - VUNESP - 2015

  • Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence
  • Questão 30605.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CRAISA - CAIPIMES - 2016

  • Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.
  • Questão 28208.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010

  • Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data,impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

    Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

    Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,