Questões de Concursos Legislação Tributária

  • Questão 23819.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MA - FGV - 2014

  • Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.

    Neste caso, a integração da lacuna se deu por
  • Questão 23820.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MA - FGV - 2014

  • O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.

    Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.

    Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

    Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 23818.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MA - FGV - 2014

  • A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

    I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
    II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. 
    III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
    IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

    Assinale:
  • Questão 8065.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Liquigás - CESGRANRIO - 2012

  • A nota fiscal eletrônica faz parte do novo modelo nacional de circulação de documento fiscal, em substituição à sistemática atual de emissão fiscal em papel. Com validade jurídica, devido à assinatura digital do remetente, esse novo modelo simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento, em tempo real, das operações comerciais pelo Fisco. A alteração da sistemática atual para a da nota eletrônica resultará, também, em benefício ecológico representado pela redução de
  • Questão 8066.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Liquigás - CESGRANRIO - 2012

  • ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O ICMS incide apenas sobre operações
  • Questão 8067.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Liquigás - CESGRANRIO - 2012

  • Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

    Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:
1