Questões de Concursos Lei 8069 de 1990

  • Questão 28939.   Eca - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • Marque a alternativa que apresenta os usuários do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC):
  • Questão 28999.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • Considere o texto.

    "Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minha solução era a cadeia", lembra. Ele conta que cresceu em uma comunidade violenta e não tinha nenhuma perspectiva de vida até conhecer o centro." Fui acolhido com todos os meus problemas e me fizeram enxergar um mundo novo, longe de tudo o que eu já tinha feito e passado". Para Daniel, o serviço do Creas é essencial na recuperação dos adolescentes. "Saí transformado‖, destaca. Hoje, ele está seguindo carreira militar no Exército‖ – Nota publicada no site do MDS em 16/07/2015 00h00min – Disponível em: http://mds.gov.br/area-deimprensa/noticias/2015/julho/201csai-do-creas-transformado201d.

    São objetivos das medidas socioeducativas:
  • Questão 29001.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - Art. 4º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
  • Questão 28938.   Eca - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • Sobre as situações prioritárias do serviço de convivência e fortalecimento de vínculo, considere:

    I. Trabalho infantil.
    II. Egressos de medidas socioeducativas.
    III. Mulheres egressas do sistema prisional.
    IV. Crianças e adolescentes em situação de rua.

    Podemos afirmar que
  • Questão 28941.   Eca - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município
  • Questão 29002.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • Considere a situação.

    José Carlos e Maria Antônia, ele com 38 anos e ela com 35 anos de idade e casados desde 2010, adotaram Camila, com 16 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Betim/MG. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2014 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil. 

    Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, assinale a opção CORRETA.
  • Questão 28940.   Eca - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação
  • Questão 29000.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Betim MG - BD - 2015

  • O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

    São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
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