Questões de Concursos Lei da Interceptação Telefônica

  • Questão 33017.   Direito Processual Penal - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

    Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.
  • Questão 33016.   Direito Processual Penal - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

    Considere a seguinte situação hipotética. João foi denunciado pelo delito de roubo de automóvel, tendo sido condenado a quatro anos de reclusão e trinta diasmulta pelo juízo da primeira vara criminal de Maceió. Apenas o réu recorreu, e o órgão recursal competente, acolhendo pedido da defesa, anulou o decisum, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo sentenciante, remetendo os autos à autoridade judicial competente. Nessa situação, a pena de eventual nova condenação não pode ser superior àquela fixada pela autoridade judicial incompetente.
  • Questão 33015.   Direito Processual Penal - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes.

    Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.
  • Questão 33014.   Direito Processual Penal - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os itens que se seguem.

    O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
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