Questões de Concursos Lei n 8069 de 1990

  • Questão 33278.   Eca - Nível Superior - DPE BA - UNEB - 2014

  • O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

    Sobre esse tema, é correto afirmar:
  • Questão 32889.   Eca - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:
  • Questão 32886.   Eca - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
  • Questão 33988.   Eca - Nível Superior - DPE PB - FCC - 2014

  • Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
  • Questão 33357.   Eca - Nível Superior - DPE GO - CS-UFG - 2014

  • Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que:
  • Questão 33516.   Eca - Nível Superior - DPE MS - VUNESP - 2014

  • No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,
  • Questão 33356.   Eca - Nível Superior - DPE GO - CS-UFG - 2014

  • A profissionalização e a proteção no trabalho é um dos direitos fundamentais assegurado na Constituição Federal de 1988 e no ECA. A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou o disposto no ECA em relação ao trabalho realizado por adolescentes. Nesse sentido,
  • Questão 32818.   Eca - Nível Superior - DPE AC - CESPE - 2012

  • De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
  • Questão 33279.   Eca - Nível Superior - DPE BA - UNEB - 2014

  • Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
    ( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
    ( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
    ( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
  • Questão 32888.   Eca - Nível Superior - DPE PA - FMP - 2015

  • Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que: