Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

  • Questão 28592.   Direito Administrativo - Nível Médio - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016

  • São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:
  • Questão 34232.   Direito Administrativo - Nível Médio - DPE TO - COPESE - 2012

  • Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
  • Questão 32623.   Direito Administrativo - Nível Médio - DNIT - ESAF - 2013

  • O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fim de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco.

    O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto.

    Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

    O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fichas técnicas dos lotes de obras.

    Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital.

    Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame.

    Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas abaixo classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

    Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

    ( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos.
    ( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).
    ( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.
    ( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais.
  • Questão 31557.   Direito Administrativo - Nível Médio - CRF TO - BD - 2015

  • Analise as afirmações abaixo.

    I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
    II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
    III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

    Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
  • Questão 30165.   Direito Administrativo - Nível Médio - Copergás PE - FCC - 2016

  • No curso da sessão de determinado pregão, a empresa ZZ apresentou oferta no valor de R$ 300.000,00, sendo considerada a oferta de valor mais baixo. Três empresas ofertaram valores superiores à empresa ZZ, entre elas, a empresa YY, que apresentou oferta no valor de R$ 315.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a empresa YY
  • Questão 31554.   Direito Administrativo - Nível Médio - CRF TO - BD - 2015

  • Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço.

    Analise as afirmações acerca desse procedimento.

    I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO.
    II - O registro é válido por, no máximo, um ano.
    III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos.

    Marque a alternativa correta.
  • Questão 24763.   Direito Administrativo - Nível Médio - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015

  • Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
  • Questão 24762.   Direito Administrativo - Nível Médio - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015

  • A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Foi sancionada em que data pelo presidente Fernando Henrique Cardoso:
  • Questão 28558.   Direito Administrativo - Nível Superior - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016

  • De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:
  • Questão 32626.   Direito Administrativo - Nível Médio - DNIT - ESAF - 2013

  • Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.