Questões de Concursos Medidas Sócio Educativas

  • Questão 33045.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

    O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
  • Questão 33046.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
  • Questão 33050.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.
  • Questão 33051.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.
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