Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

  • Questão 25251.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - OAB - FGV - 2011

  • No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
  • Questão 26834.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016

  • Compete aos Municípios:

    I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
    II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
    III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
    IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    É correto o que se afirma apenas em:
  • Questão 32923.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
  • Questão 26835.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016

  • Sobre a intervenção é correto asseverar que:
  • Questão 27999.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
  • Questão 26898.   Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Câmara dos Deputados - CESPE - 2014

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
  • Questão 26746.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Caruaru PE - FGV - 2015

  • A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

    A esse respeito, é correto afirmar que
  • Questão 19734.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

    I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.
    II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
    III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

    Assinale:
  • Questão 19732.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

    I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

    Assinale: