Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

  • Questão 19271.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

    Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
  • Questão 24042.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
  • Questão 33101.   Direito Constitucional - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  • Questão 19735.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

    I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
    II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
    III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

    Assinale:
  • Questão 19732.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

    I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

    II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

    Assinale:
  • Questão 28327.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 34237.   Direito Constitucional - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Médio - DPE TO - COPESE - 2012

  • Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:
  • Questão 30544.   Administração Pública - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - CRAISA - CAIPIMES - 2016

  • Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede:

    Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federados da República Federativa do Brasil. 

    I- Os terrenos de marinha e seus acrescidos. II- Os potenciais de energia hidráulica.
    III- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
    IV- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
    V- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

    É correto apenas o que se afirma em: