Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

  • Questão 28328.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
  • Questão 32924.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  • Questão 24040.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

    I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.
    II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
    III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.
    IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

    Estão corretas apenas as assertivas:
  • Questão 20381.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANTAQ - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.
  • Questão 19736.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

    I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

    II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

    Assinale:
  • Questão 33102.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
  • Questão 34238.   Direito Constitucional - Nível Médio - DPE TO - COPESE - 2012

  • Sobre a organização político-administrativa do Distrito Federal na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
  • Questão 28002.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:
  • Questão 19733.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

    I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

    II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

    III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

    Assinale:
  • Questão 28003.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • A respeito da intervenção no município, considere:

    I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
    II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
    III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

    Está correto o que se afirma APENAS em