Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

  • Questão 19736.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

    I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

    II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

    Assinale:
  • Questão 19734.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

    I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos.
    II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
    III. Compete privativamente à União legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

    Assinale:
  • Questão 20382.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANTAQ - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.
  • Questão 28001.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa
  • Questão 24042.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
  • Questão 19271.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

    Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
  • Questão 33101.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  • Questão 34237.   Direito Constitucional - Nível Médio - DPE TO - COPESE - 2012

  • Sobre a organização político-administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:
  • Questão 19272.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

    Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

    Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
  • Questão 32924.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.