Questões de Concursos Organização Político Administrativa do Estado

  • Questão 24041.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CGE MT - FMP - 2015

  • No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

    I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
    II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
    III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
    IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

    Estão CORRETAS:
  • Questão 27999.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que
  • Questão 19270.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AGU - CESPE - 2015

  • Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

    Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
  • Questão 32923.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

    A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
  • Questão 33101.   Direito Constitucional - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  • Questão 19735.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

    I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
    II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
    III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

    Assinale:
  • Questão 30545.   Administração Pública - Nível Superior - CRAISA - CAIPIMES - 2016

  • Leia e analise as assertivas abaixo e responda:

    I- Constituem – se no estado federal clássico duas esferas governamentais que atuam sobre a mesma população em um mesmo território: a da União e a de cada Estado – membro sendo certo que, no Brasil há a esfera governamental dos Municípios.
    II- Constitucionalmente o Estado Federal foi concebido como indissolúvel.
    III- Estado federal é dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
    IV- Estado federal não é autônomo.
    V- Estado federal resulta de um ajuste solúvel de coletividades autônomas e soberanas chamadas pela doutrina de Estados – membros.

    É correto apenas o que se afirma em:
  • Questão 19738.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.
  • Questão 26746.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - Câmara de Caruaru PE - FGV - 2015

  • A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.

    A esse respeito, é correto afirmar que
  • Questão 19736.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente ao instituto da intervenção, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

    I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.

    II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    III. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

    Assinale: