Questões de Concursos Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

  • Questão 33139.   Direito Penal - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  • Questão 33137.   Direito Penal - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
  • Questão 33138.   Direito Penal - Nível Superior - DPE MA - FCC - 2015

  • Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
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