Questões de Concursos Procedimentos Especiais

  • Questão 33201.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE MG - FUNDEP - 2014

  • A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

    Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.
  • Questão 33199.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE MG - FUNDEP - 2014

  • Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir.

    I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.
    II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
    III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.
    IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.

    Estão INCORRETAS as assertivas
  • Questão 33200.   Direito Processual Civil - Nível Superior - DPE MG - FUNDEP - 2014

  • A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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