Questões de Concursos Processo Administrativo

  • Questão 20284.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANS - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.
  • Questão 20285.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANS - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.
  • Questão 20286.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - ANS - CESPE - 2013

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • 1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.
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