Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

  • Questão 30985.   Direito Administrativo - Nível Médio - FIOCRUZ - BD - 2016

  • A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo:

    I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
    II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
    III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

    Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
  • Questão 30987.   Direito Administrativo - Nível Médio - FIOCRUZ - BD - 2016

  • De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

    I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
    II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
    III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

    Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
  • Questão 26052.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CNPQ - CESPE - 2011

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
  • Questão 30988.   Direito Administrativo - Nível Médio - FIOCRUZ - BD - 2016

  • De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:
  • Questão 30986.   Direito Administrativo - Nível Médio - FIOCRUZ - BD - 2016

  • De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
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