Questões de Concursos Processo Administrativo Lei 9784 99

  • Questão 26052.   Conhecimentos Específicos - Nível Superior - CNPQ - CESPE - 2011

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.
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