Questões de Concursos Processo de Execução

  • Questão 32994.   Direito Processual Civil - Processo de Execução - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A Lei n.º 11.382/2006, ao modificar neste particular o CPC, conferiu à adjudicação a condição de meio preferencial de satisfação do crédito executado. Contudo, diante do silêncio do executado e de todos os demais legitimados a requerê-la, e com a publicação dos editais da hasta pública para alienação dos bens, torna-se inviável o requerimento de adjudicação dos bens.
  • Questão 32995.   Direito Processual Civil - Processo de Execução - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • A possibilidade de ser requerido ao presidente do tribunal competente o sequestro de importância suficiente ao pagamento do precatório preterido na ordem cronológica não importa exceção ao entendimento de que a atividade dessa autoridade nesse particular - exame dos aspectos formais do precatório e controle de seu pagamento - é administrativa, não jurisdicional.